Contencioso Judicial Tributário
A interface da discussão judicial encontra-se entre a ação preventiva, que discute a inconstitucionalidade/ilegalidade do recolhimento de determinado tributo, e a atuação em ações que contestam o débito já constituído pelas autoridades fiscais.
Representação em Demandas Judiciais
A atuação em ações preventivas consiste na análise da legalidade/constitucionalidade do recolhimento de determinado tributo, para que caso se entenda indevido, seja proposta a ação cabível. Ou ainda, caso já tenha sido pago o tributo que se entenda não ser devido, seja proposta a demanda judicial para buscar a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade, a fim de pleitear-se a compensação ou restituição dos valores pagos a maior pelo contribuinte.
Por outro lado, caso o débito já tenha sido constituído, não pago e esteja em fase de cobrança, a defesa em Execuções Fiscais é realizada com a finalidade primordial de evitar restrições no patrimônio do contribuinte e apresentar eventuais teses de defesa.
Sinta-se à vontade para encaminhar dúvidas sobre o seu caso!